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Câmara de Vereadores de Gramado repudia a informação da imprensa da prefeitura sobre Projeto de Lei


A Câmara de Vereadores de Gramado vem a público esclarecer informações em relação a notícia equivocada lançada pela Prefeitura de Gramado na sexta-feira, dia 23 de junho, em seus canais oficiais de Comunicação em relação ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) 44/2023 que institui o programa "Tarifa Zero" no município, o qual tramita no Legislativo.


O texto divulgado pela assessoria de Imprensa do Executivo Municipal não condiz com a verdade, tendo em vista que o PLO em questão não "parou", conforme citado pelo Departamento de Comunicação, na Comissão de Mérito da Câmara em virtude da ausência do vereador Rodrigo Paim (MDB) na reunião da Comissão.


O parlamentar - que é relator do projeto - ao receber o mesmo, solicitou, por meio de sua assessora parlamentar, o prazo legal de relator (sete dias) para avaliar melhor o projeto, dispositivo permitido e previsto pelo Regimento Interno da Casa, conforme artigo 59, § 5º.


Inclusive, dentro deste prazo, o vereador solicitou reunião de diligência com o secretário municipal de Trânsito e com representante da empresa de transporte coletivo para dirimir dúvidas em relação à proposição.


Também é totalmente equivocado o trecho em que a Prefeitura cita que os vereadores, ao receber o projeto, não "questionaram a medida".


Naquele momento, o prefeito Nestor Tissot, em reunião na Câmara - na presença da imprensa, convocada pelo próprio Executivo Municipal - fez um breve comunicado sobre o PLO que seria protocolado no Legislativo no dia seguinte, portanto, os vereadores sequer tinham conhecimento da íntegra do projeto até então.


Os parlamentares, de forma receptiva, ficaram de apreciar o PLO - assim como ocorre com todas as matérias que entram no Legislativo.


Não cabia, portanto, nenhum questionamento da parte dos legisladores naquela situação, tendo em vista que não tinham, até então, apropriação do projeto.


A Câmara de Vereadores repudia a postura deselegante e irresponsável do Departamento de Comunicação e Imprensa e afirma que não irá tolerar intimidações e distorções sobre a tramitação de projetos na Casa Legislativa, bem como distribuir conteúdos tendenciosos em relação a uma medida respaldada pela própria legislação.


Como órgão fiscalizador, cabe também alertar a Prefeitura de Gramado de que os canais oficiais do Município, bem como o trabalho do setor de Comunicação do Executivo, não se tratam de uma assessoria pessoal do prefeito ou de agremiações partidárias, mas, sim, estão à serviço da comunidade, devendo replicar conteúdos que sigam os princípios da impessoalidade, da transparência, do interesse público e da responsabilidade social.


Por fim, a Câmara de Vereadores exige que a Prefeitura Municipal de Gramado se retrate publicamente nos mesmos canais em que divulgou o release com conteúdos inverídicos.


Ressaltamos que Executivo e Legislativo são poderes independentes, tendo completa autonomia para atuar.


*Celso Fioreze - presidente da Câmara de Vereadores de Gramado


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