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Fim do recesso parlamentar: Hora de começar os trabalhos e tramitar a Lei Geral do Turismo

*Por: Manoel Linhares

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Indo direto ao assunto, esse ano, não podemos deixar que as coisas comecem somente depois do Carnaval.


Com o fim do recesso parlamentar, agora é hora de nós, empreendedores do turismo brasileiro, iniciarmos os trabalhos para fortalecer o setor e assim continuarmos enfrentando a difícil recuperação das perdas que ainda sofremos em consequência da pandemia.

Diante do cenário que temos hoje, especialmente para a hotelaria que mesmo atingindo patamares próximos aos

de 2019 está longe de sua completa recuperação – pois dívidas estão acumuladas – algumas iniciativas fundamentais se destacam entre as diversas medidas que podem contribuir para acelerar a recuperação da indústria de turismo nacional.

A urgente tramitação da Lei Geral do Turismo (LGT), marco regulatório do setor, aprovada em 2019 na Câmara dos Deputados e que seguiu para o Senado, onde está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando ser colocada em pauta para votação, me parece a primeira delas.

Precisamos também de uma reforma tributária que alivie a taxação sobre a contratação de colaboradores para facilitar a expansão dos empregos nos diversos segmentos que compõem a cadeia produtiva do setor.


É necessário que ela preveja o creditamento da mão de obra que é usada pelo turismo, estimada em 8,3 milhões de profissionais. Seu texto final precisa levar em consideração que os impostos cobrados tenham um abatimento de acordo com o número de contratações.

É importante ressaltar que a taxa que está sendo criada – a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) – trará um aumento na carga tributária das empresas do setor de 6,5% para 12% e, sem a possibilidade de creditamento, o resultado será a criação de menos vagas.

Nesse sentido, vale lembrar que, recentemente, o Ministério da Economia informou que não haverá alteração no valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide sobre as remessas para pagamento de serviços e produtos turísticos no exterior.


A alíquota que o setor de turismo esperava era em 6%, mas ela foi mantida em 25%, sobrecarregando ainda mais as empresas do segmento.

Nesse momento em que tudo pode acontecer se levarmos em consideração a disseminação da variante Ômicron no país, a indústria de turismo não suporta mais reveses e precisa ser incluída na reforma tributária, principalmente, com a desoneração da sua folha de pagamento – pois é um segmento econômico que faz uso de grande contingente de mão de obra – para assim conseguir uma retomada mais rápida e voltar a gerar empregos e renda pelo país.


É importante ressaltar ainda que apesar de gerar mais vagas do que a soma dos 17 segmentos que obtiveram a diminuição de seus encargos, o turismo não está entre setores beneficiados.

Defendemos também a inserção de empresas do setor com outros regimes fiscais – real e presumido – entre os contemplados para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do governo federal, pois até o momento, o desconto só foi aprovado para aquelas que possuem regime fiscal Simples.

Muitos brasileiros ainda não se sentem seguros em fazer turismo.


Por isso, a necessidade urgente da reedição da medida provisória (MP) 1036/2021, que desobriga as empresas de hospedagem, eventos e turismo a reembolsar o consumidor, desde que assegurem seu direito de reagendar os serviços adiados, e que deixou de valer em dezembro, provocando assim uma maior judicialização da relação das empresas com os consumidores.


Sendo assim, é crucial que o governo federal edite uma nova MP com regras para o cancelamento de hospedagens, eventos, festivais e outros serviços relacionados, por conta do recrudescimento nos casos de Covid-19 em todas as regiões.

O adiamento do pagamento das parcelas do Fundo de Financiamento do Centro Oeste (FCO) para 2023 também seria de suma importância, pois para os empresários, a extensão da medida para o próximo ano é vital para que consigam se reestruturar, já que as dívidas vêm se acumulando desde março de 2020 e a disseminação de uma nova variante certamente irá afetar a movimentação turística no Carnaval, período de grande expectativa de faturamento para o setor.

Se antes da pandemia já estávamos aquém do crescimento mundial, agora tais medidas são ainda mais importantes para colocar o país no cenário do turismo internacional.


Isso inclui necessariamente iniciar de forma ampla a divulgação de nossos destinos – de Norte a Sul – no exterior e intensificar o trabalho para aquecer o mercado interno de maneira estratégica e abrangente.


Sem a implementação dessas ações, vários meios de hospedagem e outros serviços turísticos espalhados pelo país podem ter suas operações encerradas.


Precisamos continuar contando com o empenho da Embratur e do Ministério do Turismo, com a consciência e o apoio dos senhores deputados e senadores e demais autoridades em todos os níveis: municipal, estadual e federal.


Sem a compreensão de nossos representantes legislativos e de todas as instâncias do poder público e sem o posicionamento incisivo de nossas lideranças, a travessia será muito difícil e continuaremos a andar sem sair do lugar, esperando o Carnaval passar.


*Manoel Linhares Presidente nacional da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – ABIH Nacional


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