Na sexta-feira, 16 de abril, a Prefeitura de Gramado, por meio da Procuradoria-Geral do Município, se colocou à disposição para auxiliar como “amicus curiae” na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado.
O pedido leva em consideração a adoção das medidas sanitárias. “Gramado se coloca à disposição para auxiliar a Corte no processo, buscando o retorno das aulas presenciais com todos os protocolos de segurança elaborados pelas Secretarias Estaduais de Saúde e Educação e complementados pelos planos municipais”, explica Mariana Melara Reis, procuradora-geral de Gramado.
A ADPF trata-se de um pedido de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido liminar, proposto pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no qual objetiva a declaração de inconstitucionalidade das decisões judiciais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, proferidas na ação civil pública nº 5019964-94.2021.8.21.0001; ação civil pública nº 5020418-74.2021.8.21.0001 e no agravo de instrumento nº 5034650-46.2021.8.21.7000, que suspendeu as aulas presenciais.
Na ADPF o Estado do Rio Grande do Sul afirma que as decisões que suspenderam as aulas desrespeitam o direito fundamental à educação, a competência do Chefe do Poder Executivo para exercer a direção superior da Administração, os Princípio da Separação de poderes, da Universalidade da Educação e da Liberdade de Ensino, assim como a prioridade absoluta de proteção às crianças e aos adolescentes, em respeito à condição peculiar das pessoas em desenvolvimento.
Procuradoria-Geral gera economia aos cofres públicos
Desde o início do mês, a Procuradoria-Geral de Gramado está instalada no prédio administrativo da Prefeitura, nas antigas instalações da Secretaria de Turismo. “Com a mudança a PGM fica mais próxima do Gabinete do Prefeito e das Secretarias, facilitando nossa atuação, que é de assessorar e garantir a legalidade dos atos da Administração Pública”, destaca Mariana. “A mudança demonstra austeridade pois a PGM ocupava salas alugadas, o que significava uma despesa anual de R$ 60 mil, que deixa de sair dos cofres públicos”, completa.
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