FOTO: ELAINE MARTINS
O deputado Gustavo Victorino (FOTO) protocolou na segunda-feira, 06 de março, Projeto de Lei que prevê sanções administrativas e restrições aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, no Rio Grande do Sul.
Conforme a proposta, os ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas ficam impedidos de receber qualquer auxílio, benefício ou participação em programas sociais estaduais, bem como a nomeação para cargos públicos ou contratação com o poder público estadual de forma direta ou indireta.
As sanções se estendem, ainda, aos invasores ou ocupantes das faixas de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais delegadas ao Estado.
“O projeto de lei que visa restringir ações que hoje se multiplicam pelo país e em nosso estado também, tem por objetivo impedir que essas pessoas que invadem propriedades, se beneficiem de programas sociais, de dinheiro público, do dinheiro do trabalhador, que através de seus impostos, mantêm esses programas sociais e a própria máquina pública”, justificou Victorino.
Conforme o parlamentar é injusto que pessoas que estão trabalhando, contribuindo com seus impostos, deem dinheiro para quem está infringindo a lei, invadindo, ocupando áreas, ilegalmente:
“A polícia deverá, por uma obrigação profissional identificar essas pessoas e encaminhar a relação para as devidas providências e, cabe ao Governo do Estado fazer cumprir essa lei que traz apenas, e nada mais, do que segurança jurídica para quem tem uma área de terra, um apartamento, algum imóvel, para que seja preservado o seu direto de propriedade, conforme previsto na Constituição Federal”, afirmou o deputado.
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