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Normas para exploração do serviço de táxi em Gramado são discutidas na Câmara de Vereadores

FOTOS: LETÍCIA DE LIMA/ COMUNICAÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE GRAMADO


O Projeto de Lei Ordinária 036/2022 foi pauta da audiência pública realizada na terça-feira, dia 28 de junho, na Câmara de Vereadores.


O PLO estabelece normas para exploração do serviço de transporte individual de passageiros por táxi no município.


Estiveram compondo a mesa durante o encontro o secretário municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, Tiago Flores Procópio, o auxiliar administrativo de Trânsito, Jonas Arend, a procuradora-geral do Município, Mariana Melara Reis, e a procuradora adjunta Caiene Rodrigues, além do vereador Professor Daniel (PT), que preside a Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social (Mérito).

Na oportunidade, a procuradora do Município, Mariana, elucidou os aspectos jurídicos da proposição do Executivo e abordou as recomendações do Ministério Público (MP) para o regramento do serviço na cidade.


“Um dos pontos sugeridos pela Associação dos Taxistas Autônomos de Gramado (Atag) não será possível contemplar, que é a questão da hereditariedade, ou seja, transferir as placas de pai para filho em caso de óbito do titular. Essa é uma decisão direta do STF, que prevê como inconstitucional”, explicou Mariana.


Outro quesito bastante debatido foi o período de transição, no qual o Executivo propõe dois anos e a classe dos taxistas deseja um prazo maior.

Todos os vereadores se manifestaram e destacaram a importância em buscar um equilíbrio para aprovação do projeto.


Durante as falas, o vereador Professor Daniel, presidente da Comissão de Mérito, adiantou que a Casa Legislativa poderá incluir uma emenda ao projeto, tendo em vista que não há consenso no período de transição.


Na ocasião, a advogada Paula Schaumloffel (FOTO/COM O MICROFONE), representante da Atag, agradeceu o empenho dos parlamentares no intermédio de diálogo com a Prefeitura.


“Agradeço à Câmara de Vereadores, estive aqui durante 12 anos, e nunca vi vereadores tão engajados em buscar o debate. Isso é de fundamental importância,

pois somente discutindo poderemos construir

as situações”, disse Paula.


Para ela, o poder em determinar o período

de transição é do Executivo.


“O Ministério Público apontou a necessidade de termos um carro com acessibilidade e apontou os concessionários que têm mais de uma placa. A promotora Natália deixa claro que o período de dois anos é adequado, mas isso é mera opinião dela, não tem o poder de determinar. O MP deixou claro que não pode interferir nos prazos, é poder do Executivo e dos vereadores”, defendeu Paula.

Após a audiência pública, o Regimento da Câmara estabelece um prazo de 72 horas para protocolos de novas manifestações.


“Juntos vamos cumprir as recomendações (do MP) para termos uma regulamentação desse trabalho tão importante para os próximos anos”, concluiu o secretário Procópio.


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