O Setor de Identificação ligado à Secretaria de Administração do Município de Arroio Sal, localizado na Rua Alegrete, nº 111, Centro, já está apto para emitir a Carteira de Identidade para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na qual é inserida o símbolo do autista, reconhecida em todo o território brasileiro.
A iniciativa atende a Lei federal de nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA); e altera o parágrafo 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990. Com a Lei, os munícipes de Arroio do Sal com Transtorno do Espetro Autista têm seus direitos assegurados e podem solicitar seu documento personalizado no Município.
O vereador de Arroio do Sal, Marcos Antônio Cardoso da Cunha, Mazinho (Progressistas), com apoio da Secretaria Municipal da Cidadania, Trabalho e Desenvolvimento Social fez a indicação no Plenário da Câmara Municipal, solicitando divulgação do serviço de emissão de Carteira de Identidade para a Pessoa com Transtorno do Espetro Autista, já oferecido pelo Setor de Identificação, visando reforçar a informação sobre os direitos do autista.
De acordo com o secretário Cidadania, Trabalho e Desenvolvimento Social, Israel Irassochio, a emissão do documento representa um grande avanço para as pessoas com autismo e seus familiares, já que evita a apresentação de vários outros documentos comprobatórios, garantindo a prioridade no atendimento aos serviços públicos e privados.
Nesse caso, como solicitar a Carteira de Identidade do TEA?
Para solicitar o documento personalizado é necessário apresentar a Certidão de Nascimento, CPF, foto 3x4 e laudo médico.
A primeira emissão do documento é gratuita, a segunda via tem taxa de R$ 74,11.
Maiores de 65 anos não pagam. Para fazer o documento basta agendar horário pelo WhatsApp do Setor de Identificação da Prefeitura no (51) 3687-3552 e comparecer na data agendada com a documentação.
O prazo de entrega da identidade é de 30 dias.
Menores de 16 anos devem comparecer com o responsável.
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