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Legislativo aprova projeto que impede condenados por maus-tratos ter nova tutela do animal


A Câmara de Vereadores de Gramado aprovou na sessão ordinária da segunda-feira, dia 27, o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) 021/2022, de autoria do vereador Renan Sartori (FOTO/MDB).


O objetivo é zelar pelo bem-estar animal, fazendo com que pessoas condenadas por maus-tratos e agressões aos animais, seja impedida de ter nova tutela ou a guarda

devolvida de seu animal.


“Existem diversos casos hoje, que por decisões judiciais o animal foi devolvido ao dono que praticou as agressões, inclusive casos que o agressor recebeu somente uma multa como consequência de seus atos, podendo em questão de dias, ter um novo animal”, relata Renan.


De acordo com o vereador, considerando também as diversas leis municipais já criadas sobre a causa animal, o PLL será mais um instrumento importante para diminuir os casos de maus-tratos que ocorrem no município.


A proposição foi aprovada por unanimidade.


FOTO: LETÍCIA DE LIMA/COMUNICAÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE GRAMADO.

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