Projeto que atualiza penalidades da publicidade volante é aprovado por unanimidade

cidadedegramadoonl
21 de dez. de 2023
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FOTO: LETÍCIA DE LIMA | COMUNICAÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE GRAMADO

Foi aprovado por sete votos na sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Gramado da quarta-feira, dia 20 de dezembro, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 90/2023 que propõe alterações na

Lei nº 2.667, que cria o zoneamento de uso da publicidade e

propaganda, abordando tipos, modelos e requisitos.

Na prática, a proposição do Executivo Municipal atualiza as penalidades da publicidade volante no município, diante dos desafios enfrentados pela administração pública no que se refere à fiscalização.

A matéria inclui na legislação pena gravíssima, mais interdição do estabelecimento e suspensão do alvará de localização e funcionamento a quem praticar publicidade volante em via pública.

A penalidade irá se estender também ao proprietário e locatário do estabelecimento infrator, caso haja.

O PLO teve votos favoráveis de todos os vereadores presentes.

Somente Cícero Altreiter (MDB) não votou, pois esteve ausente da sessão extraordinária por motivos pessoais.

O presidente Celso Fioreze (PSDB) vota somente em caso de empate.