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Perse: STJ suspende processos sobre o fim antecipado do benefício - e hotéis devem acompanhar

há 40 minutos
3 min de leitura

Decisão abre caminho para uma definição nacional sobre a validade da interrupção do incentivo fiscal antes do prazo originalmente previsto.


*Dra. Naíla Gonçalves Dalavia | Atz & Dalavia — Boutique Jurídica Empresarial





A discussão sobre o encerramento antecipado do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) ganhou um novo capítulo.


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância jurídica do tema e determinou a suspensão nacional dos processos que discutem se o benefício poderia ser encerrado antes do prazo inicialmente previsto.


A controvérsia foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483.


O Perse previa a redução a zero de alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para empresas enquadradas no programa, pelo prazo originalmente estabelecido de 60 meses.


A Lei nº 14.859/2024, porém, fixou um limite de renúncia fiscal e previu o encerramento do benefício quando esse teto fosse atingido.


O STJ vai examinar se essa mudança permitia interromper o incentivo antes do prazo, à luz do artigo 178 do Código Tributário Nacional.

 

Por que o tema interessa ao setor hoteleiro?


Hotéis e apart-hotéis aparecem entre as atividades previstas na legislação do Perse.


Isso não significa, porém, que toda empresa hoteleira tenha direito ao benefício: o enquadramento depende da atividade efetivamente exercida e do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, incluindo critérios relacionados ao CNAE, à atividade preponderante e ao Cadastur.


Para empresas que usufruíram do Perse ou discutem judicialmente a interrupção do benefício, a decisão do STJ pode influenciar o andamento dos processos e a definição futura sobre a exigibilidade dos tributos envolvidos.


O próprio Tribunal destacou o impacto da controvérsia sobre IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

 

 

O que a decisão muda agora?


A suspensão não representa uma decisão de mérito sobre quem tem razão.


O STJ ainda vai julgar a questão e estabelecer a orientação a ser aplicada aos casos semelhantes.


Também não significa, por si só, que o benefício foi restabelecido ou que a cobrança de tributos está automaticamente suspensa para todas as empresas.


A medida alcança os processos que discutem especificamente a possibilidade de encerramento antecipado do Perse.


Segundo o STJ, esses processos podem avançar até a conclusão da fase de instrução; depois, deverão aguardar a definição da Corte.

 

O que hotéis e apart-hotéis devem revisar


Este é um bom momento para conferir a documentação e o histórico fiscal da empresa: atividade e CNAE, situação cadastral no Cadastur, período em que o benefício foi utilizado, tributos abrangidos e eventuais processos ou cobranças em andamento.


Essa análise ajuda a identificar se a discussão do Tema 1.483 alcança o caso concreto e quais medidas podem ser avaliadas.


Para o setor hoteleiro, a decisão mantém em aberto uma questão com possível impacto financeiro relevante.


O próximo passo será acompanhar o julgamento do STJ e verificar, caso a caso, se a empresa preenchia os requisitos do programa e se sua controvérsia está entre as abrangidas pela suspensão.

 

Naíla Gonçalves Dalavia

Advogada e Consultora

 

Fontes: Superior Tribunal de Justiça, notícia de 9 de novembro de 2026 e acórdão no REsp 2.261.411; Lei nº 14.148/2021, com alterações da Lei nº 14.859/2024; Receita Federal do Brasil, perguntas frequentes sobre o Perse.


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*Naíla Gonçalves Dalavia é advogada e consultora, mestre em Direito, possui MBA em Direito Empresarial e pós-graduação em Direito Tributário e Societário.


É sócia da Atz & Dalavia Advocacia - Boutique Jurídica Empresarial.


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Atz & Dalavia Boutique Empresarial

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